Segundo deputado a fazer uso da palavra durante o Pequeno Expediente da sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 15, Helio de Sousa (PSDB) afirmou ser contrário à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 8606/21. De autoria da Governadoria do Estado, a matéria altera o parágrafo 4º- A do artigo 101 da Constituição Estadual no que diz respeito à contribuição previdenciária de servidores estaduais e municipais já aposentados, bem como de pensionistas.  A mudança consiste em fazer com que a contribuição de 14,25% passe a incidir apenas sobre os proventos de aposentadoria e de pensões que superem o valor de R$ 3 mil.

Helio de Sousa, no entanto, afirma se tratar de uma “injustiça”, que gera o “desequilíbrio de forças”. “Se nós dermos isenção de 14,25%, lamentavelmente teremos que dizer que, ao invés de fazer qualquer cobrança para este segmento, se nós majorássemos 2% para quem ganha os maiores salários, pagaria muito bem os 14,25% para aqueles que ganham menos”, enfatizou. “Eu vou continuar votando não, porque eu entendo que continuam as injustiças e elas merecem, nem que seja isoladamente, o meu voto e o voto da deputada Lêda Borges”, acrescentou o peessedebista.

Na ocasião, o parlamentar fez uma reflexão ao lembrar da chamada “Constituição Cidadã'', de 1988. Ele afirmou ter existido uma série de ações positivas, entre elas a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Entretanto, ressalta que tal constituição gerou desigualdades no País. “Lamentavelmente essa constituição determinou, para os servidores públicos, um regime estatutário e dentro desse regime estatutário, que seria um regime único, ela não deu uma transparência na parte mais importante, que seria a aposentadoria”, frisou.

Helio de Sousa afirmou, ainda, que “os menores salários existentes na atualidade são dos profissionais da Saúde e da Educação”. De acordo com o legislador, a razão se dá pelo fato de a Constituição Cidadã ter permitido que os profissionais dos setores citados pudessem ter dois vínculos empregatícios. “Lamentavelmente, o que se observa hoje é que se pegarmos o salário desses vínculos, eles não dão um salário para dar dignidade de vida. E isso, com certeza, é uma situação que precisa e deve ser analisada”, destacou o deputado, com a afirmativa de que a isenção deve ser voltada aos profissionais com menores remunerações.