O projeto nº 9159/21, do presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), foi emendado, em Plenário, pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). A matéria, que tramitava em primeira fase, visa restabelecer os programas de incentivo fiscal que expiraram em 31 de dezembro de 2020. Com a emenda, a propositura retorna à pauta de deliberações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos, desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar a solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

A matéria encerrou a pauta de votações da sessão extraordinária desta quarta-feira, 15.