Está em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto nº 9432/21, que propõe alterações na Lei nº 14.773, de 26 de maio de 2004, que institui o Fundo Estadual de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). De acordo com a justificativa apresentada pelo tribunal na matéria, esse fundo deve remanejar a receita do tribunal referente ao saldo financeiro positivo, apurado em balanço anual da unidade orçamentária e dos valores provenientes de corte no pagamento de pessoal do TCM, decorrentes de faltas injustificadas ao serviço, e devolução de valores relacionados à despesa do pessoal à disposição de outros órgãos, sem qualquer ônus para o tribunal.

A proposta não tem qualquer intercorrência legislativa, orçamentária ou financeira no orçamento constitucional previsto para o TCM, ou seja, o montante terá como origem os saldos financeiros resultantes da execução orçamentária e financeira levantados por meio de balanços do próprio Tribunal ao final de cada exercício financeiro.

A matéria foi lida nesta quinta-feira, 16, em Plenário, e segue, agora, para análise da Comissão Mista.