Tramita na Casa de Leis goiana o projeto nº 1394/22, oriundo do Poder Executivo, que altera a Lei nº 20.763, de 30 de janeiro de 2020, a qual trata da convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.

De acordo com os argumentos apresentados pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para essa medida alteradora, propõe-se modificar o parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei nº 20.763, de 2020, para admitir a convocação dos policiais militares e dos bombeiros militares da reserva remunerada ao serviço ativo nos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs) e nas Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás, com as despesas a serem custeadas pela Seduc.

O texto da matéria explica que a proposta de alteração do inciso II do art. 2º objetiva ampliar a possibilidade de prorrogação da convocação dos militares da reserva remunerada ao serviço ativo, no interesse da administração, até que o militar se enquadre em uma das hipóteses de transferência de ofício para a reserva remunerada, conforme o disposto no art. 6º da Lei nº 20.946, de 30 de dezembro de 2020.

Por fim, a justificativa do projeto afirma que pretende-se unificar em 40% os porcentuais atualmente escalonados e o valor será pago a título indenizatório. “Neste caso, a Seduc arcará com o incremento das despesas da folha de pagamento pois, como informado pelo Corpo de Bombeiros Militar, pelo comandante-geral da Polícia Militar e pelo secretário de Estado da SSP, atualmente, não há policiais militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo em condição diversa do estabelecido no parágrafo 3º, do art. 1º, da Lei nº 20.763, de 2020”, tratou o texto.

De acordo com a Superintendência de Segurança Escolar e Colégio Militar da Seduc, há necessidade de reposição de militares da reserva remunerada para atuar nos programas firmados com o Governo Federal que atendem ao Entorno do Distrito Federal. Outra justificativa é a saída de policiais militares dos projetos da Seduc para as atividades operacionais e finalísticas da PM.

A SSP afirmou que as alterações propostas são um grande atrativo para os militares inativos se voluntariarem e retornarem ao serviço ativo. “Consequentemente, a redução da falta de efetivo contribuirá significativamente para a manutenção da ordem pública no estado e dos projetos dos CEPMGs e das Escolas Estaduais Cívico-Militares de Goiás.”

A matéria foi encaminhada à Comissão Mista para devida avaliação.