Projeto de lei apresentado pelo deputado Evandro Magal (PSDB) propõe a criação de berçários e creches nos presídios e penitenciárias femininas, além de proíbir o aleitamento materno no interior de celas. Pelo projeto, tanto os berçários como as creches deverão contar com equipe multidisciplinar para atendimento às crianças e às mães.

Magal lembra que, mesmo privada de liberdade, a mulher tem o direito de amamentar seus filhos pelo mesmo tempo garantido às mulheres trabalhadoras, em ambiente adequado que garanta a saúde das crianças. O projeto proíbe o aleitamento materno no interior de celas de prisões e presídios.

Magal justifica o projeto lembrando que a Constituição Federal dispõe que,  às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecerem  com seus filhos durante o período de amamentação, enquanto que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o Poder Público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

 "A ausência de berçários ou de locais adequados para o aleitamento materno no sistema penitenciário vem prejudicando a criança e a mãe presidiária, pois imediatamente ao seu nascimento a criança é separada da mãe e entregue aos cuidados de familiares, de terceiras pessoas ou de instituições”, justifica o deputado.