Durante votação da Ordem do Dia, o Plenário aprovou, em segunda e definitiva votação, com 22 votos favoráveis e nenhum contra, o processo nº 7463/21, do deputado Alysson Lima (PSB). A matéria pretende revogar a concessão de rodovias estaduais promovida pela Lei nº 19.999, de 2 de fevereiro de 2018.

Em suas justificativas, Alysson Lima ressalta que o direito de locomoção é um dos direitos classificados pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 como fundamentais ao cidadão, disposto no artigo 5°, inciso XV da Constituição Federal.

“A titularidade do serviço de conservação das vias permaneça nas mãos do Estado, sendo transferido ao particular apenas a titularidade da prestação do serviço. Mas entende-se que a Constituição Federal, ao permitir a cobrança de pedágio nas vias conservadas pelo Poder Público, quis dizer que tal cobrança somente poderá ser realizada quando a prestação do serviço se der de maneira direta por parte da Administração Pública, tendo em vista a natureza jurídica da exação em análise”, expõe Alysson Lima em suas justificativas.