A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (CTFO) do Parlamento goiano se reuniu nesta quarta-feira, 29, de forma remota para deliberar sobre cinco matérias de autoria parlamentar e uma oriunda da Secretaria Estadual de Educação. O presidente interino, deputado Chico KGL (UB), ainda distribuiu outras oito matérias para relatoria. O encontro foi realizado na sala das comissões do Palácio Maguito Vilela, sede do Legislativo goiano.

Entre as matérias aprovadas com parecer favorável, merece destaque o projeto de lei que trata sobre a obrigatoriedade de licenciamento veicular perante o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O projeto de lei nº 6506/21, assinado pelo deputado Charles Bento (PRTB), estabelece que as empresas locadoras de automóveis, centros de formação de condutores (CFCs) e empresas de transporte por aplicativo, que sejam sediadas em área de fiscalização ou que operem em Goiás, devem realizar, obrigatoriamente, o licenciamento de todos os veículos automotores circulantes no estado perante o Detran-GO.

A propositura foi aprovada por unanimidade pelo colegiado que acatou o voto favorável do deputado Wagner Neto (PRTB), que relatou a matéria.

Relatório da LDO será entregue na próxima segunda-feira, 4

Durante a reunião, o deputado Amauri Ribeiro (UB) relator do projeto de  nº 2038/22, informou aos pares que o relatório final será entregue na próxima segunda-feira, 4. A matéria estabelece metas da administração pública, principalmente, para a organização dos orçamentos, com prioridades, estrutura e disposições relativas às despesas do Estado. Ou simplesmente, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no exercício de 2023. “Combinei com o líder do Governo, deputado Bruno Peixoto e com os demais parlamentares que o relatório da LDO será entregue na próxima segunda-feira. Alguns deputados ainda não apresentaram emendas e, por isso, estendemos o prazo de acolhimento das emendas”, informou Amauri.

Demais matérias aprovadas com parecer favorável

Processo nº 2701/20 – Deputado Cairo Salim – Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás, decorrente de precatório judicial. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira

Processo nº 7794/21 – Deputado Chico KGL – Altera as Leis nº 13.898, de 24 de julho de 2001, e nº 12.313, de 28 de março de 1994, para conceder a gratuidade do transporte público à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Relatado pelo deputado Wagner Neto pela aprovação nos termos do substitutivo. Voto em separado do deputado Thiago Albernaz pela manutenção do relatório original.

Processo nº 8037/21 – Deputado Charles Bento – Dispõe sobre o fornecimento gratuito de protetores solares às pessoas portadoras de xeroderma pigmentoso pela rede pública. Relatado pelo deputado Coronel Adailton pela diligência à Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO).

Processo nº 7970/21 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 38/2021 - Comacg/ Gaos/ / Super - Policlínica Regional - Unidade Posse - Instituto Cem. Processo Nº 202100010032131. Relatado pelo deputado Jeferson Rodrigues pelo arquivamento.

Processo nº 4481/21 – Deputado Karlos Cabral – Trata da concessão de benefícios fiscais. Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro pela diligência à Secretaria de Economia.

Processos distribuídos para relatoria

Processo n° 10181/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – Relatório nº 005/2022 - Comacg/Gaos/Super/Ses-Go – Processo SEI nº 202200010013597 (Enviado Digital). Distribuído ao deputado Coronel Adailton.

Processo nº 10232/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Relatório trimestral de atividades. Processo SEI nº 202200047001751. Distribuído ao deputado Wagner Neto.

Processo nº 9209/21 – Deputado Chico KGL – Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para estudantes de concurso público, comprovadamente carentes, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. Distribuído ao deputado Coronel Adailton.

Processo nº 2065/22 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) – Prestação de contas anual, referente ao exercício 2021. Processo SEI Nº 202200047001177. Distribuído ao deputado Wagner Neto.

Processo nº 10124/22 – Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) – 1º Relatório Detalhado Quadrimestral Anterior (RQDA/2022). Distribuído ao deputado Delegado Eduardo Prado.

Processo nº 3759/21 – Companhia Celg de Participações (Celgpar) – Solicitação de cumprimento do artigo 23, § 2º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Distribuído ao deputado Coronel Adailton.

Processo nº 2265/22 – Governadoria – Prestação de contas referente ao exercício de 2021. Distribuído ao deputado Coronel Adailton.

Processo 0113/22 – Tribunal de Contas do Estado – Encaminha relatório consolidado, artigo 30, primeiro trimestre de 2022, processo nº 1506. Distribuído ao deputado Wagner Neto.