Participam neste momento da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o presidente Hélio de Sousa (DEM), o vice-presidente Fábio Sousa (PSDB), Humberto Aidar (PT), Álvaro Guimarães (PR), Honor Cruvinel (PSDB), Júlio da Retifica (PSDB), Evandro Magal (PSDB), Marlúcio Pereira (PTB), Vanuza Valadares (PSC), Wagner Guimarães (PDMB) e Mara Naves (PMDB). Estão em apreciação 29 projetos.