O projeto de lei do deputado Frei Valdair (PTB) que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Carteira da Ordem dos Músicos do Brasil - na participação de músicos em shows e espetáculos afins que se realizem em todo Estado - teve pedido de parecer contrário aprovado, durante apreciação da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) dos projetos de lei.