A propositura de alteração do Estatuto do Portador de Diabetes no estado de Goiás, a fim de assegurar o direito de monitorar sua glicemia e realizar aplicação de insulina em locais públicos ou privados de uso coletivo, poderá ser aprovada em segunda votação em Plenário do Legislativo estadual. A matéria é de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB). 

No texto, protocolado sob nº 4758/20, o parlamentar assinala que a proposta em pauta visa aprimorar a Lei nº 20.253, que trata do estatuto, em vigor desde 1° de agosto de 2018. O texto já prevê o direito de ingresso e permanência nos locais públicos ou privados de uso coletivo portando insulina, insumos, aparelhos de monitoração de glicemia, pequenas porções de alimentos e bebidas não alcoólicas necessárias à proteção de sua saúde. O direito já é resguardado pela Lei n° 19.597, de 2017.

“No entanto, o referido Estatuto não prevê, ainda, o direito de monitorar a glicemia e aplicar insulina em locais públicos e privados de uso coletivo, o que justifica, portanto, a apresentação desta proposição, a qual amplia os mecanismos de proteção e defesa da saúde das pessoas com diabetes”, realça Sousa.