A sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foi encerrada antes do previsto em virtude de compromissos dos parlamentares que participavam da reunião. A maioria dos 29 projetos da pauta de hoje foi apreciada.

Entre os últimos projetos votados na sessão estava a propositura da deputada Adriete Elias (PMDB) que dispõe sobre determinados pontos das atividades de policiais civis e militares. O parecer contrário da relatoria, que alega competencia exclusiva do Executivo legislar sobre a matéria, foi endossado pelos membros da CCJ.

A matéria que obriga a instalação de detectores de metal na rede pública de ensino não foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O projeto do deputado Frei Valdair (PTB) estava entre as 29 matérias aptas a votação na reunião desta terça-feira e recebeu parecer contrário do relator Wellington Valin, acatado pelos membros da CCJ.

Parecer contrário teve também projeto do deputado peemedebista Thiago Peixoto que propõe programa de incentivo à habitação para os professores da rede pública. Antes de ser submetido à votação, o deputado Wagner Guimarães (PMDB) pediu vista da matéria.

Projeto da deputada Isaura Lemos (PDT), que altera o estatuto do servidor público, obteve também parecer contrário do relator Evandro Magal (PSDB). Conforme observa o relator, a matéria é inconstitucional e não compete ao Legislativo decdir sobre tal assunto. Os deputados acompanharam o parecer do relator.