Durante a votação da Ordem do Dia desta terça-feira, 16, o Plenário aprovou três projetos de autoria de deputados em primeira discussão e votação. Uma das matérias é de autoria do deputado Karlos Cabral. Protocolada como processo nº 7860/19, a proposição obriga os centros de formação de condutores (autoescolas) a adaptarem um veículo para o aprendizado de pessoas com deficiência física.

O objetivo é assegurar às pessoas com deficiência o direito de frequentarem os centros de formação para que possam ter acesso às aulas de direção após a aprovação prévia dos demais procedimentos exigidos em lei para aquisição da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Confira a seguir o teor dos outros dois projetos.  

Processo nº 9050/21 - Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei n° 7.308, de 7 de maio de 1971, que dispõe sobre a denominação de próprios estaduais.

Processo nº 3984/19 – Deputada Lêda Borges – Dispõe sobre a penalização à veiculação de publicidade ou propaganda misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual contra a mulher em Goiás.

De acordo com a proposição, toda empresa, com sede em Goiás, que contratar ou veicular publicidade de caráter misógino, sexista ou que estimule a violência contra a mulher por qualquer meio, dentre os quais outdoor, folhetos, cartaz, rádio, televisão ou redes sociais, será penalizada, conforme prevê o projeto.