Os deputados aprovaram, em segunda e definitiva votação, durante a Ordem do Dia desta terça-feira, 16, o projeto de lei 10257/22, oriundo da Governadoria. A matéria autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa ao município de Jaupaci, imóvel onde funcionou o Colégio Estadual Joaquim Francisco Victor. O imóvel em questão se localiza na Rua Guarda-Mor, esquina com a Rua Antônio Eduardo de Souza, na mesma municipalidade.

De acordo com o texto da matéria, em atendimento ao artigo 17 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, o artigo segundo do projeto de lei evidencia a avaliação do imóvel, estabelecida em R$ 120.000,00, conforme o Laudo de Avaliação para Doação da Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis (Gevai), da Superintendência Central de Patrimônio, da Secretaria de Estado da Administração (Sead).

O bem se destina, ainda segundo o texto do projeto, com a realização de investimentos municipais, à construção de feira coberta para atendimento aos pequenos produtores residentes em assentamentos rurais, no prazo de dois anos.