A proposta assinada pelo deputado Henrique Cesar (PSC), que altera a Lei Complementar nº 26, sobre o "Sistema Estadual de Educação’’, a fim de incluir a previsão da educação domiciliar, foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto de lei nº 6140/19 recebeu parecer contrário do relator, deputado Wilde Cambão (PSD).