Ícone alego digital Ícone alego digital

Comissão Mista aprova três matérias do Governo

12 de Março de 2008 às 18:59

Em sessão extraordinária, a Comissão Mista aprovou quatro mensagens da Governadoria do Estado. A primeira altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, modificando o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), conferindo novas atribuições ao Conselho Diretor.

A outra, prevê a criação do Conselho de Estadual de Promoção da Igualdade Racial, ligado à Secretaria de Estado de Política para Mulheres e Promoção da Igualdade Social.

Foi aprovada ainda matéria que visa sanar incompatibilidades com a Lei Federal, no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Antes, a lei permitia a extração de recursos naturais renováveis de forma sustentável em áreas de preservação ambiental. De acordo com a justificativa do projeto, essa determinação é incompatível com normas gerais da União.

A mensagem que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, do Código Tributário do Estado de Goiás não foi aprovada por estar com pedido de vistas para os deputados José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PDT) e Cilene Guimarães (PR). O objetivo da proposta é aperfeiçoar normas relacionadas à responsabilidade tributária e à aplicação de penalidades.

Compartilhar

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência de navegação no portal. Ao utilizar você concorda com a política de monitoramento de cookies. Para ter mais informações sobre como isso é feito, acesse nossa política de privacidade. Se você concorda, clique em ESTOU CIENTE.