O gabinete civil da Governadoria enviou nesta quarta-feira mais dois projetos de lei à Assembléia Legislativa. O projeto 472 suprime o inciso 3 do 3º parágrafo do artigo 17, da lei 14.247 de 29 de julho de 2002. A lei institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás, e o artigo 17  regulamenta o uso áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural  (RPPN).

O inciso que será retirado permite a extração de recursos naturais renováveis de forma sustentável nessas áreas de preservação ambiental. De acordo com a justificativa do projeto, essa determinação é incompatível com normas gerais da União.

O outro projeto de lei em tramitação prevê o aperfeiçoamento de normas relacionadas à responsabilidade tributária e à aplicação de penalidades. Segundo a justificativa do projeto de lei, o objetivo é adaptar a aplicação das penalidades à proporção da responsabilidade tributária do contribuinte.