Durante a sessão sessão extraordinária desta quarta-feira, os deputados aprovaram em 1ª votação três das quatro mensagens da Governadoria do Estado. 

A primeira altera a Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, modificando o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), conferindo novas atribuições ao Conselho Diretor.

A segunda prevê a criação do Conselho de Estadual de Promoção da Igualdade Racial, ligado à Secretaria de Estado de Política para Mulheres e Promoção da Igualdade Social.

Foi aprovada ainda matéria que visa sanar incompatibilidades com a Lei Federal, no que diz respeito à proteção do meio ambiente. Antes, a lei permitia a extração de recursos naturais renováveis de forma sustentável em áreas de preservação ambiental. De acordo com a justificativa do projeto, essa determinação é incompatível com normas gerais da União.

A única mensagem não aprovada busca alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, do Código Tributário do Estado de Goiás. A aprovação só não foi realizada devido ao pedido de vistas para os deputados José Nelto (PMDB), Isaura Lemos (PDT) e Cilene Guimarães (PR). O objetivo da proposta é aperfeiçoar normas relacionadas à responsabilidade tributária e à aplicação de penalidades.