A sessão ordinária híbrida dessa quarta-feira, 26, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, diversos projetos de lei de autoria dos deputados estaduais, todos em primeira fase de discussão e votação. As matérias precisam passar, ainda, por uma segunda fase de tramitação, antes de serem encaminhadas para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

Matérias aprovadas

A Lei n° 15.076, de 11 de janeiro de 2005, determina que para a habilitação legal dos estabelecimentos comerciais ao exercício das atividades de compra, venda troca ou permuta, consignação ou depósito de mercadorias usadas, reformadas ou recondicionadas, obrigatoriamente se inscrevam, previamente, no registro policial da Delegacia de Polícia de sua jurisdição.

Com o intuito de tornar esse registro ainda mais eficaz, a Delegada Adriana Accorsi (PT) criou o projeto de lei nº 5888/20 que tem como objetivo alterar essa lei, acrescentando o recolhimento da impressão digital do fornecedor ou vendedor que estiver fornecendo ou vendendo a mercadoria usada, reformada ou recondicionada.

Segundo a parlamentar, em muitos locais do Brasil, a identificação biométrica já é usada como forma de evitar fraudes e deixar a votação mais segura, além de serem usadas para identificar, pelas impressões digitais, pessoas que cometem crimes.

De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), o projeto nº 7770/19, visa alterar a Lei nº 11.651, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), especificamente à seção V, que regulamenta sobre a isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O deputado destaca que, embora a legislação brasileira tenha avançado no sentido de efetivar a concessão da isenção tributária a pessoas com deficiência, para a aquisição de determinados bens e serviços, a exemplo do IPVA e do ICMS, IPI, IOF, sob o princípio da isonomia e da dignidade da pessoa humana previstos na Constituição, ainda existem obstáculos a serem vencidos.

Ainda, do ex-deputado Humberto Aidar (MDB), o projeto de lei de n° 7253/19, que visa a alteração da Lei de n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do programa estadual de incentivo ao esporte denominado Proesporte.

A proposta visa resgatar o reconhecimento e a valorização dos servidores que trabalham nessa área, possibilitando uma composição partidária do Conselho Estadual do Proesporte, fomentando o interesse na participação das discussões relacionadas aos avanços e melhorias na qualidade da prestação de serviços na área do esporte, cultura e lazer para a população goiana.

Foi aprovado também o processo nº 4482/21, de autoria do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei n° 17.983, de 25 de janeiro de 2013, que institui a Campanha Estadual de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal. 

Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 7203/19, do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que altera a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as Diretrizes e Bases do Sistema Educativo de Goiás.