Os deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB) estão atentos à votação do processo nº 010416/22, da Governadoria do Estado. Trata-se de veto integral à iniciativa dos dois parlamentares, que versa sobre a concessão de isenção de impostos aos veículos no valor de até R$ 140 mil, destinados a pessoas com deficiência física, visual, auditiva, mental ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A matéria já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), quando os deputados aprovaram o parecer do deputado Virmondes Cruvinel (UB) pela rejeição do veto. 

O texto dos dois projetos de lei — ao de nº 7525/21, de Bento, foi apensado o de nº 7566/21, de Cabral — recebeu 21 votos a favor e nenhuma manifestação contrária. Lista, no rol de isenções, o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os autores ressaltam que a aprovação da proposta reafirma o direito de ir e vir das pessoas com deficiência, adequando a legislação estadual com a Lei Federal nº 14.183/2021. O benefício pleiteado deverá ser transferido ao adquirente do veículo mediante redução no seu preço. 

“Além disso, o benefício se aplica somente a veículo automotor cujo valor não exceda R$ 140 mil (incluídos os tributos incidentes). Para quem possuir débito com a Fazenda Pública Estadual também fica vetado o acesso ao benefício”, ressalva o texto.

Charles Bento e Karlos Cabral trabalham pela derrubada do veto.