Proposta voltada a promover melhorias no processo de avaliação de desempenho para a aquisição de estabilidade pelos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) tramita no Parlamento goiano. 

Conforme o texto do processo nº 10787/22, a minuta encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça visa alterar a Lei Estadual nº 14.810, de 1° de julho de 2004. 

Além disso, a proposição também visa permitir a possibilidade de recondução, por uma vez, aos integrantes da Comissão Especial de Promoção, com objetivo de concretização de trabalhos por ela realizados, especialmente a continuidade de projetos em andamento e implementação de outros novos que se mostrarem destinados ao aprimoramento dos processos de progressão e promoção dos servidores daquela instituição pública.

Por fim, o documento registra que do ponto de vista orçamentário a proposta enviada à Casa de Leis não implica em majoração ou criação de nova despesa, e está em conformidade com a Lei nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.