A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) debate o projeto de lei nº 10789/22, encaminhado pela Governadoria do Estado. Na matéria, o Executivo pede a autorização da Casa de Leis para alienar, mediante doação onerosa, o imóvel com área de 4.400 metros quadros ao município de Cumari.

Trata-se da área urbana localizada à Rua Ranulfo Evangelista da Rocha, quadra 36, lote 1, centro, avaliado em R$ 482.558,40. Consta dos autos a dotação orçamentária municipal para o recebimento da doação.

A Secretária de Estado da Administração atestou a conveniência e a oportunidade da doação do imóvel referenciado. Entendeu o interesse público na solicitação apresentada, uma vez que o município de Cumari pretende abrigar no imóvel a educação infantil e o ensino fundamental. A Secretaria de Estado da Educação também se posicionou favorável à doação pretendida.

O procurador-chefe da Procuradoria de Defesa do Patrimônio Público e do Meio Ambiente (PPMA) indicou a viabilidade jurídica da propositura. O processo foi encaminhado para apreciação da Comissão Mista da Alego.