A pauta da reunião da  Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que seria apreciada na terça-feira, 6, foi transferida para esta quinta-feira, 8, pelo presidente do colegiado, deputado Dr. Antonio (UB). Os deputados da CCJ podem deliberar hoje 22 proposituras. Dentre as matérias pautadas, 13 são de autoria parlamentar, das quais 11 receberam o parecer favorável do relator e duas o parecer pela diligência. Além desses projetos parlamentares, a pauta traz nove vetos da Governadoria a autógrafos de lei emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). São três vetos com parecer pela manutenção e seis pela rejeição.

Dentre os textos com parecer favorável da relatoria está o  nº 10459/22, do deputado Wagner Neto (PRTB), que prevê a dispensa das avaliações laboratoriais de análises clínicas, que atualmente são exigidas pela Gerência de Saúde e Prevenção da Secretaria de Estado da Administração (Sead), de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou em qualquer meio de seleção em Goiás.

De acordo com o parlamentar, a alteração sugerida visa inibir condutas arbitrárias que, em seu entendimento, acabam por promover cerceamento ao livre acesso aos cargos e empregos públicos. Para fazer constar a mudança, o deputado requer por meio da proposição a alteração da Lei n° 19.587, de 10 janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da administração pública estadual.

Ao justificar a necessidade da mudança na legislação, Wagner Neto salienta que “encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a eliminação de candidato, PCD ou limitação física que não o impeça de exercer as atividades inerentes ao cargo, viola o princípio da isonomia, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, inexistindo fundamento legal ou legítimo para eventual pretensão de impedir a investidura no cargo de candidato para o qual logrou aprovação em concurso público, baseada em mera possibilidade de evolução de doença”. 

A reunião poderá ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Vetos - Manutenção

Processo nº 8160/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 191, de 22 de setembro de 2021. De autoria da Deputada Delegada Adriana Accorsi, que institui a Política Estadual de Conservação do Solo Agrícola e cria o Fundo Estadual de Conservação do Solo Agrícola. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 1803/22 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 67, de 28 de março de 2022. De autoria da Governadoria, que dispõe sobre os fundos rotativos da Polícia Militar do Estado de Goiás, e a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 2250/22 – Veto parcial o autógrafo de lei nº 90, de 13 de abril de 2022. De autoria da Governadoria, que altera a Lei nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos - Rejeição

Processo Nº 8251/21 - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 202, de 30 de setembro de 2021, de autoria do deputado Antônio Gomide, institui a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. Relatado pela deputada Delegada Adriana Accorsi.

Processo nº 145/22 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 305, de 16 de dezembro de 2021, de autoria do deputado Lissauer Vieira, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento Ambiental do Estado de Goiás, para explicitar a competência municipal em relação ao licenciamento de atividades e aos empreendimentos de impacto local. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10325/22 - Veto parcial ao autógrafo de lei nº 286, de 27 de abril de 2022, de autoria do deputado Bruno Peixoto, que determina atendimento prioritário às pessoas com doenças raras nas redes de saúde pública e privada do Estado de Goiás e dá outras providências. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo 10417/22 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 340, de 01 de junho de 2022. De autoria do deputado Antônio Gomide, que altera a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, que "institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências". Relatado pela deputada delegada Adriana Accorsi.

Processo 10622/22 - Veto integral ao autógrafo de lei nº 417, de 23 de agosto de 2022. De autoria do deputado Lissauer Vieira, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10719/22 - Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 422, de 24 de agosto de 2022.  De autoria do deputado Henrique César, que garante às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos a isenção das taxas de serviços para a emissão de segunda via de documentos. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Projetos parlamentares com parecer favorável 

Processo nº 10238/22 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual do Profissional de Logoterapia e Análise Existencial. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10239/22 - Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10281/22 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Declara de utilidade pública a Associação de Apoio aos Portadores de Câncer de Catalão, com sede no município de Catalão – GO. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10459/22 - Deputado Wagner Camargo Neto - Altera e acrescenta dispositivo na Lei n° 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual. A alteração dispõe sobre a obrigatoriedade da não exigência de exames como Papanicolau, Sífilis e HIV para ingresso em concursos públicos, ou qualquer outro que se trate de medida invasiva. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10484/22 - Deputado Lucas Calil - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Anel Viário do município de Ipameri, localizado no Contorno Sudoeste do município de Ipameri-GO). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10563/22 - Deputado Virmondes Cruvinel - Inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Café Fest Cerrado. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10711/22 - Deputado Talles Barreto - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Centro Esportivo Social Bandeirantes, com sede no município de Goiatuba-GO). Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10736/22 – Deputado Bruno Peixoto - Institui o Dia Estadual do Agente de Crédito. Relatado pelo deputado Wilde Cambão.

Processo nº 10737/22 - Deputado Karlos Cabral - Dispõe sobre a necessidade de estabelecer piso salarial para os profissionais da fonoaudiologia, no âmbito do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Talles Barreto.

Processo nº 10740/22 - Deputado Wilde Cambão - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sociedade Esportiva Viper, com sede no município de Luziânia-GO). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10747/2022 - Deputado Charles Bento - Institui a Política de Incentivo ao uso de veículos elétricos a bateria e veículos elétricos a célula combustível. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Projetos parlamentares com parecer pela diligência

Processo nº 10308/22 - Deputado Júlio Pina - Estabelece prazo para que os técnicos em optometria concluam graduação em curso universitário de optometria. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 10708/22 – Deputado Lucas Calil - Dispõe sobre o tombamento do ‘Marco Zero’ do Estado de Goiás, localizado no Distrito de Buenolândia. Relatado pelo deputado Talles Barreto.