Dando prosseguimento aos trabalhos parlamentares da semana, os deputados da Alego se reuniram em duas sessões plenárias, uma ordinária e, a outra, extraordinária, na tarde desta quarta-feira, 7. No total, 88 matérias foram apreciadas, sendo 68 vetos, nove projetos em primeira fase de votações e 11 em etapa final.

Os trabalhos da sessão ordinária foram comandados pelo presidente em exercício, deputado Henrique Arantes (MDB). Já a sessão extraordinária foi presidida, interinamente, pelo deputado Álvaro Guimarães (UB). Confira, abaixo, as principais matérias abordadas em cada encontro:

Sessão extraordinária

Durante a sessão extraordinária, três projetos retornados das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Mista foram colocados em pauta.

A proposta de alteração de jornada de trabalho de servidores da Educação recebeu aprovação em primeira fase. O projeto nº 10882/22, do Executivo, pretende alterar a Lei n° 13.909/ 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério e também modificar outras normas relativas à jornada de trabalho dos profissionais da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

A propositura havia sido incluída na Ordem do Dia da sessão ordinária, mas recebeu emendas dos deputados Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Paulo Cezar (PL), e precisou passar por análise da CCJ. O colegiado manteve o texto original

Votaram contra a matéria, na sessão, os deputados Paulo Cezar (PL), Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Alysson Lima (PSB). O projeto, entretanto, foi aprovado e precisa passar por mais uma fase de discussão e votação na Casa, antes de poder seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).

A Seduc esclarece que, na rede estadual de educação, as aulas são de 50 minutos, no entanto, o professor da referida rede poderá ministrar até 32 aulas de 50 minutos em classe, sem extrapolar o máximo de dois terços de sua carga horária.

Segundo a Secretaria, a mudança proposta é necessária porque, atualmente, os professores que fazem a jornada de 40 horas semanais têm sua carga horária convertida em 28 aulas e 12 horas-atividade, ou seja, 30% da jornada de trabalho. Essa jornada é transformada em 210 horas mensais e não em 200 horas mensais, por simples questões matemáticas decorrentes da interpretação dessa lei ao longo dos anos pela pasta.

A carga horária mensal dos professores é fixada pelo número de aulas semanais. Diante da divergência entre a jornada mensal de 210 horas mensais e 200 horas, muitas ações judiciais foram propostas para o pagamento de possíveis horas excedentes. Portanto, na visão da pasta, a alteração legislativa se faz necessária para constar no Estatuto do Magistério que a jornada mensal do professor não ultrapassa 200 horas.

A proposta contempla, ainda, argumentação de que a modificação não irá provocar prejuízos financeiros aos professores, apenas a regularização na forma de lançamento da rubrica da carga horária de quarenta horas semanais, equivalente a duzentas horas mensais.

Também recebeu o primeiro sinal verde do Plenário a proposta de nº 10883/22, da Governadoria, que sugere alterar a Lei nº 15.503/2005, a qual dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais (OS) estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (UB), defendeu a aprovação da matéria, que permite ao Governo prorrogar contratos com OS na área de Saúde. “Estamos dando ao governador a prerrogativa para que ele possa renovar os convênios com as OS sérias e extinguir com as que não são”, ressaltou.

Os deputados Delegada Adriana Accorsi, Antônio Gomide, Major Araújo, Paulo Cezar e Delegado Eduardo Prado votaram contra o projeto.

Por fim, foi avalizada em primeira fase a sugestão de instituir, na Delegacia-Geral da Polícia Civil de Goiás, o cadastro estadual de pessoas investigadas pela prática de crimes contra a dignidade sexual. O projeto nº 10884/22 não recebeu nenhum voto contrário.

Sessão ordinária

Entre os destaques da sessão ordinária está a aprovação definitiva de três projetos encaminhados pelo Executivo.

A primeira dessas matérias é referente ao projeto de lei nº 10866/22, que trata da instituição do Bônus por Resultado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A gratificação será concedida aos servidores em efetivo exercício na pasta, exclusivamente nos meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023.  De acordo com a matéria, a bonificação possui natureza remuneratória e destina-se a estimular a formação intelectual dos alunos, bem como os bons resultados de suas avaliações estaduais e nacionais. 

O valor a ser concedido chegará a 105% da remuneração ou do subsídio do servidor beneficiário. A Seduc aponta que os recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento da medida atingem o valor total de R$ 213.651.255,23 e dispõem de dotação específica. Serão destinados R$ 171.273.374,18 para a parcela de dezembro de 2022 e R$ 42.377.881,05 para janeiro de 2023, sendo R$ 41.973.642,87 referente à parcela remuneratória e o montante de R$ 404.238,19 de despesa indenizatória. 

O projeto de lei nº 10867/22 visa alterar a Lei nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que trata da criação do programa Crédito Social. O objetivo é definir especificidades para a divisão das despesas decorrentes do disposto, entre as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) e da Retomada (SER).

Já a propositura n° 10868/22 visa autorizar a abertura de crédito especial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social até o valor de R$ 1.971.312,07. Conforme a matéria, o crédito será distribuído da seguinte forma: R$ 1.434.812,07 ao Fundo Previdenciário e R$ 536.500,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social.

Iniciativas de parlamentares

Oito projetos de lei de deputados da Alego receberam aval definitivo durante a sessão ordinária. Destes, três são propostas do deputado Coronel Adailton (PRTB). O texto de nº 5150/21 busca reduzir em 10% o valor da taxa de licenciamento anual, em razão do fim da emissão em papel moeda dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos, adotada pelo órgão estadual de trânsito de Goiás.

O valor atual para emissão do licenciamento de veículos é de R$ 217,351. Com os 10% de desconto, os proprietários de veículos em Goiás passarão a pagar o valor de R$ 195,61 para emissão do licenciamento anual.

Já o protocolado com o nº 4479/21 sugere o reconhecimento da pamonha como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano. Por fim, o de nº 3747/19 tem o objetivo alterar a Lei nº 8.125, de 18 de junho de 1976, a qual trata da organização básica da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). Conforme justificativa da propositura, os policiais militares convocados atualmente “são indevidamente considerados como quadro permanente, o que acarreta consideráveis prejuízos para o desenvolvimento da carreira”, visto que, de acordo com o texto, o quadro, para efeito de vagas a serem preenchidas em promoções, naturalmente permanece como ocupado. 

O título de “Capital do Ciclismo” para Bela Vista de Goiás, sugestão de Rafael Gouveia (Republicanos), com o nº 7747/19, e a inclusão no Calendário Cívico e Cultural de Goiás da Romaria de Carros de Bois, realizada em Trindade, proposta da Delegada Adriana Accorsi (PT) (nº 3755/19).

Vetos

Durante a sessão ordinária, o deputado Henrique Arantes (MDB), no exercício da presidência, consultou o Plenário sobre a apreciação conjunta de vetos encaminhados pela Governadoria a projetos de iniciativa parlamentar, o que foi aceito. Assim, com o placar de 21 votos “sim” e seis “não”, o bloco de 67 vetos foi mantido.

Vale lembrar que, conforme o Regimento Interno, a análise de vetos é feita em votação única e secreta, necessitando de ao menos 21 votos contrários para derrubar o veto.

Um outro veto, de nº 10833/22, ao autógrafo de lei de Cairo Salim (PSD) que buscava facilitar a compra de soda cáustica pelo consumidor goiano, também foi mantido pela Casa. Este foi analisado separadamente e o resultado registrou 17 votos favoráveis e sete contrários.