Os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis se reúnem nesta terça-feira, 13, às 14 horas, para deliberar sobre 16 proposituras. Todas as matérias da pauta são de autoria de deputados, sendo sete para distribuição, oito com parecer favorável e uma com parecer contrário.

Dentre as proposituras com parecer favorável está a de  nº 10556/22, de autoria do deputado Talles Barreto (UB), que implementa programa de suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos em Goiás.

O parlamentar ressalta que os profissionais da segurança pública “são expostos a situações extenuantes de estresse emocional e de extrema violência psíquica, em razão das situações que vivenciam diariamente no cumprimento de seu dever profissional”. 

Ao justificar a relevância da matéria, Talles Barreto destaca que esses profissionais necessitam receber maior atenção em virtude da função que exercem. “A saúde mental dos policiais é comumente negligenciada, entretanto, prestar assistência psicológica e garantir o equilíbrio e a saúde mental de quem trabalha para garantir a segurança de toda a sociedade e do Estado é algo salutar, imprescindível e cada vez mais urgente, uma vez que evita a tomada de medidas erradas e o acontecimento de tragédias por descontrole emocional ou intemperança no exercício profissional, ou até mesmo o cometimento de suicídios, especialmente porque estes têm acesso direto a armas de fogo, cujo porte e administração exigem muito preparo e equilíbrio emocional.” 

E tem parecer contrário o processo de nº 10559/22, de Amauri Ribeiro (UB), que concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, para veículos movidos exclusivamente a energia elétrica ou hidrogênio e aos híbridos.

O projeto de lei busca criar o benefício ao adicionar um dispositivo na Lei n° 11.651/1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do IPVA em Goiás. Segundo o parlamentar, o uso de veículos movidos a tais fontes energéticas confere uma maior preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. Isso porque, com o uso da energia elétrica como fonte propulsora, inexiste poluição ambiental, ao contrário do motor a combustão, que polui o ar com emissões de gás carbônico.

Ribeiro ressalta, ainda, que a isenção já é prevista pela respectiva legislação correspondente no Distrito Federal, Paraná, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte e Pernambuco.

De acordo com a Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), em julho de 2022 o Brasil atingiu a marca de 100 mil veículos registrados como híbridos ou elétricos em circulação, e em 2021 houve um crescimento de 109% nas vendas globais de veículos eletrificados, em relação ao ano anterior.

A reunião poderá ser acompanhada pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

Distribuição

Processo nº 10748/22 - Deputado Coronel Adailton - Altera a Lei n° 11.416, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás.

Processo nº 10869/22 - Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre o aproveitamento dos servidores da Celg Distribuição S.A - Celg D, migrados para a Enel e ou futuras Concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, a partir da privatização da companhia.

Processo nº 10870/22 - Deputado Claudio Meirelles - Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários que especifica. Isentar da exigência de licenciamento ambiental a construção de represas (reservatórios/barragens e diques) realizada até 26 de dezembro de 2019, independentemente de sua extensão. Além disso, visa remir os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual, inscritos ou não inscritos, ajuizados ou não ajuizados, constituídos em razão da ausência de licenciamento ambiental para construção das represas realizada no referido prazo).

Processo nº 10871/22 - Deputado Paulo Cezar Martins - Altera a Lei n° 20.283, de 19 de setembro de 2018, que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

Processo nº 10872/22 - Deputada Del. Adriana Accorsi - Dispõe sobre a proibição aos condenados por crimes relacionados à pedofilia, por decisão colegiada, de dar aulas a crianças e adolescentes nas instituições de ensino de Goiás.

 Processo nº 10886/22 - Deputado Chico KGL - Declara utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Amigos do Lar Vicente de Paulo (AAMIL), com sede no município de Santa Helena de Goiás – GO).

Processo nº 10887/22 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhamento das pessoas com surdez por um interprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos atendimentos de saúde.

Favorável

Processo nº 1968/22 - Deputado Lucas Calil - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Esportiva e Cultural Arquibancada Social, com sede no município de Goiânia). Relatado pelo deputado Amauri Ribeiro.

Processo nº 2318/22 - Deputado Paulo Trabalho - Declara de utilidade pública a Associação dos Evangélicos, Ação em Fé, no município de Santa Terezinha de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10472/22 - Deputado Virmondes Cruvinel - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Brasileiro de Benemerência e Integração do Ser – IBBIS, com sede no município de Goiânia). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira

Processo nº 10554/22 - Deputado Lissauer Vieira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação de Equoterapia de Paranaiguara Equoamor, com sede no município de Paranaiguara). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10556/22 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre o suporte e acompanhamento psicológico para policiais militares e civis ativos, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10559/22 - Deputado Amauri Ribeiro - Altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás – CTE. (Acrescentar um dispositivo na Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, para conceder isenção até o quinto ano após a primeira venda a consumidor final, em relação aos veículos automotores novos impulsionados a energia elétrica ou a hidrogênio, os movidos exclusivamente com estes combustíveis, chamados "veículos híbridos", movidos com motores a combustão e, também, com motores elétricos ou a hidrogênio). Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Processo nº 10570/22 - Deputado Alysson Lima - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Levanta-te e Anda, com sede no município de Aparecida de Goiânia). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 10807/22 - Deputado Antônio Gomide - Institui o Dia Estadual dos Catadores e Catadoras de materiais recicláveis. Relatado pelo deputado Francisco Oliveira.

Contrário

Processo nº 1323/20 - Deputado Delegado Eduardo Prado - Altera a Lei n° 19.790, de 24 de julho de 2017, que institui a Política Estadual de Prevenção à Violência Obstétrica no Estado de Goiás. Emendado em Plenário pelo deputado Helio De Sousa. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo.