Procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Murilo Teixeira Costa teve sua  dissertação de mestrado aprovada. Com o tema “Instituição de Políticas Públicas por Iniciativa Parlamentar: Limites, Possibilidades e Qualidade”, o estudo foi desenvolvido e avaliado dentro do Curso de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em Portugal. 

O trabalho apresentado por Murilo Costa buscou uma análise sobre a temática referente à instituição de políticas públicas por iniciativa parlamentar, enfocando os limites e as possibilidades desse domínio de atuação parlamentar e, bem assim, os critérios qualitativos para que essa atividade ocorra de forma eficaz, eficiente e efetiva.  

Murilo Costa afirma que no mestrado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa procurou representar a Procuradoria e o qualificado corpo de servidores da Casa, e se diz grato ao presidente Lissauer Vieira (PSD) e aos seus chefes pela oportunidade de estudo e de aperfeiçoamento. “Pretendo retribuir a confiança com eficiência no desempenho de minhas funções de consultoria e de assessoramento jurídico, bem assim como professor colaborador na Escola do Legislativo”, disse. 

O mestrado 

A pesquisa teve como perspectiva contextual a sistemática constitucional brasileira, sem prejuízo de realizar uma abordagem valendo-se das lições do Direito comparado. “Sendo impossível realizar uma investigação exaustiva que esgote toda essa matéria, a pesquisa se concentrou em determinados pontos que geram mais tensão entre Governo e Legislativo no que concerne à formulação de políticas públicas por iniciativa parlamentar, com especial relevo às questões orçamentário-financeiras e atinentes à qualidade material e formal das políticas públicas, sem pretensões, ademais, de examinar o tema da justiciabilidade dos direitos sociais”, explica Murilo na apresentação de seu trabalho. 

O tema central proposto na tese apresentada, segundo o procurador, é investigado, dedutivamente, por meio de um percurso que vai desde o alcance e possibilidades da iniciativa parlamentar nessa matéria, passando pelo processo de avaliação de impacto legislativo e sua relação com a qualidade substancial das proposições, não prescindindo de uma análise da questão orçamentária. “E culmina com o estudo sobre a qualidade formal, no sentido textual, das políticas públicas e sua relação com a segurança jurídica e com determinados mecanismos políticos que podem influenciar o debate, a redação e a aprovação de tais atos normativos na esfera do Legislativo”, explica. 

Murilo expõe, ainda, que seu trabalho propõe uma reflexão sobre o relevo do elemento textual na instituição de políticas públicas com abordagem sobre uma questão atual e que tem se agravado no Parlamento, que consiste na dificuldade em se alcançar consensos nas matérias em discussão e a utilização inadequada dos conceitos jurídicos indeterminados como estratagema político para a resolução de tais impasses. “Prática esta que tem potencial para comprometer a qualidade formal dos atos normativos, inclusive daqueles que criem políticas públicas, ocasionar complicações à atividade interpretativa e aplicação das normas e ensejar, em determinadas situações, a violação dos princípios do estado de direito democrático, da segurança jurídica e da determinabilidade”, pontua o procurador da Alego. 

O mestrado de Murilo foi orientado pelo professor doutor Pedro Abel Carvalho de Amaral Fernández Sánchez, e concluído no último dia 7 de dezembro, quando, nas instalações da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, foi realizada a prova pública de defesa da pesquisa para uma banca composta pelos professores: doutor Fernando Manuel Pereira Loureiro Bastos, que presidiu o júri; doutor João Miguel Range Prata Roque, arguente; doutor João Pedro Alves Gomes de Almeida, vogal; e seu orientador Pedro Sánchez. 

O curso teve início em setembro de 2019, de forma presencial, e é dividido em duas fases. No primeiro ano são cursadas quatro disciplinas, com a obrigação de apresentar quatro artigos científicos em cada uma delas. Os artigos são avaliados pelos correspondentes professores e o aluno somente é aprovado para segunda fase do mestrado se obtiver média de, no mínimo, 14 valores, numa escala de 0 a 20.  

A segunda fase do curso corresponde à elaboração, entrega e defesa da dissertação perante o Júri, sendo aprovado o aluno que obtiver nota acima de 14 valores. Esta fase conta com a escolha do orientador, a elaboração e entrega da dissertação. Então acontece um período de análise, que é realizada pelo Conselho Científico da Faculdade, responsável por avaliar se a dissertação está em condições de ser defendida. Em caso positivo, é formado o Júri e marcada a defesa.  

O período de duração total é, em média, de três a cinco anos e depende da capacidade de cada aluno em elaborar e entregar os artigos científicos, e ser aprovado na primeira fase.