A sessão extraordinária híbrida da tarde dessa quarta-feira, 14, contou com a aprovação de diversos projetos de lei, em primeira fase de discussão e votação. Dentre eles, o processo nº 10923/22, do deputado Francisco Oliveira (MDB), que dispõe sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em recuperação judicial.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 10919/22, do deputado Bruno Peixoto (UB), que dispõe sobre o cadastro técnico estadual de atividades e instrumentos de defesa ambiental.

Por fim, a matéria do Executivo sob o nº 10915/22, que altera a Lei nº 21.527, de 20 de julho de 2022, para incluir a despesa com a convocação de 150 Policiais Militares da Reserva Remunerada para o serviço ativo. Eles irão atuar, segundo a proposta, em unidades escolares que serão implantadas no início do ano letivo de 2023.