O projeto de nº 10902/22, que introduz alterações na Lei nº 13.251, de 14 de janeiro de 1998, na Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007 e na Lei nº 17.501, de 22 de dezembro de 2011, proveniente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria será submetida à segunda votação na sessão ordinária desta quinta-feira, 15. 

A propositura tem por objetivo introduzir alterações na estrutura organizacional do TCM-GO, racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do órgão, com a criação do cargo de Secretário Geral de Controle Externo, símbolo SG e a transformação de um cargo de Gerente, símbolo C-2, em Assessor da Secretaria Geral de Controle Externo, símbolo C-2 — na estrutura de cargos de Direção e Chefia do Tribunal, a ser ocupado por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo de nível superior do TCM-GO, os quais se destinam a trabalhar pela gestão integrada de todas as secretarias de controle externo.

“Diante da projeção de aumento da demanda nas atividades de fiscalização, bem como de planejamento de ações estratégicas voltadas ao desenvolvimento municipal, a reorganização da estrutura organizacional tem sido um elemento fundamental para a reconstrução de um órgão que enfrente com eficiência e efetividade os problemas e desafios públicos, cada vez mais complexos, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados à sociedade” justifica o presidente do TCM-GO, conselheiro Joaquim Alves de Castro Neto.

O projeto foi apreciado pelo colegiado da Casa em reunião da Comissão Mista realizada na terça-feira, 13, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB). Após receber pedidos de vista dos deputados Major Araújo (PL), Coronel Adailton (PRTB) e Delegados Humberto Teófilo (Patriota), Eduardo Prado (PL) e Delegada Adriana Accorsi (PT) a propositura foi aprovada em fase de primeira votação pelo Plenário da Alego, em sessão ordinária que aconteceu na quarta-feira, 14.

A matéria segue para a segunda votação, e caso seja aprovada, estará apta à sanção da Governadoria.