O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou na tarde dessa quinta-feira, 15, durante a sessão extraordinária, diversos projetos de lei em fase de discussão e votação definitiva.

Dentre eles, protocolado sob o nº 10901/22, o projeto da Governadoria que  prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A propositura tem o objetivo de promover a regularização da situação dos devedores, assim como ampliar a arrecadação da autarquia. 

Segundo a AGR, se aprovada, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências, solucionando um dos maiores problemas que surgiram na agência durante a pandemia de covid-19. O valor atualizado desses créditos somados é de R$ 147.009.378,32.

Também de origem do Executivo, a proposição de nº 10915/22. A sugestão é alterar a Lei nº 21.527/22 para incluir a despesa com a convocação de 150 policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo. Eles irão atuar, segundo a proposta, em unidades escolares que serão implantadas no início do ano letivo de 2023.

Encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o projeto de nº 10902/22 também segue, agora, para a sanção do Executivo. O texto busca introduzir alterações na Lei n° 13.251/ 1998, na Lei n° 15.958/ 2007 e na Lei n° 17.501/ 2011, todas referentes à estrutura organizacional do órgão. De acordo com o teor da proposta, as alterações visam racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do TCM-GO.

Iniciativas parlamentares

Assinada pelo líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) de nº 10773/22 busca alterar a Constituição Estadual para pôr fim à possibilidade de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa. “Essa modificação visa a modernização da gestão e garante a alternância de poderes, buscando maior eficiência do Poder Legislativo”, defendeu Bruno, na justificativa da iniciativa. A matéria está apta, agora, a ser promulgada pela Mesa Diretora.

Também foi aprovada a propositura de nº 10923/22, do deputado Francisco Oliveira (MDB), que versa sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em recuperação judicial. O Plenário deu, ainda, aval ao projeto de lei nº 8548/21, de autoria do deputado Chico KGL (UB), que visa declarar a música sertaneja como patrimônio cultural goiano. 

Por fim, foi aprovado o projeto de lei nº 10919/22, do deputado Bruno Peixoto, que dispõe sobre o cadastro técnico estadual de atividades e instrumentos de defesa ambiental.