Encerrando a semana de atividades parlamentares, os deputados da Alego se reuniram na manhã desta quinta-feira, 29, para a última sessão extraordinária do ano. Durante o encontro, foram votados três projetos de lei, sendo um da Governadoria e os outros dois do deputado Tião Caroço (UB). Todos foram avalizados em segunda e definitiva fase.

O projeto nº 10979/22 é o encaminhado pelo Executivo. A matéria altera o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), no que diz respeito à incidência do Imposto de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) a ser aplicado nas operações com combustíveis.

O projeto incorpora à legislação estadual o Convênio ICMS nº 199, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que, por sua vez, se adequa à Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, para uniformizar, no território nacional, a incidência do ICMS de diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e o derivado do gás natural (GLGN).

Anteriormente, o ICMS incidia em vários pontos da cadeia de combustíveis, no chamado modelo plurifásico, com alíquotas diferentes nos estados. As mudanças, já endossadas em legislação federal, estabelecem que o ICMS dos combustíveis passa a ter incidência monofásica e com adoção de alíquotas uniformes. Os valores descritos no projeto são “R$ 0,9456, por litro, para o diesel e biodiesel, e R$1,2571, por quilograma, para o GLP, inclusive o GLGN”. Apesar dos votos contrários dos deputados Delegado Eduardo Prado (PL), Zé Carapô (Pros) e Helio de Sousa (PSDB), o projeto foi aprovado.

Por fim, as proposituras de Tião Caroço são relativas a Títulos de Cidadania Goiana, sugeridos para José Celso Valadares Gontijo (nº 10980/22) e José Guilherme Borges (nº 10981/22). Ambos os projetos estão, agora, aptos à sanção.

Esgotada a pauta, o presidente em exercício, Álvaro Guimarães (UB), encerrou o encontro e convocou todos para a solenidade de posse do governador Ronaldo Caiado (UB) e vice Daniel Vilela (MDB). A cerimônia será no plenário Iris Rezende, em 1º de janeiro, às 17 horas.

Balanço

Durante esta semana, foram realizadas cinco sessões plenárias em caráter extraordinário. A convocação foi feita pelo presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSD), no dia 22. No total, sete matérias foram apreciadas e seguem para possível sanção. São três encaminhadas pelo Executivo, duas da Mesa Diretora e duas de origem parlamentar.

Encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto protocolado sob o nº 10977/22 é um dos que foi votado definitivamente pelo Plenário. A proposta trata de medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários, o Refis, constituídos em favor da Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Goiás (AGR). Para isso, a matéria prevê alteração na Lei nº 21.736, de 22 de dezembro de 2022.

Com a aprovação da proposta, poderão ser concedidos descontos de até 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e da atualização monetária, 30% do valor principal, e parcelamento em até 180 vezes, desde que a parcela não seja inferior a 200 reais.

As medidas facilitadoras abrangem os créditos tributários, ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada, de qualquer valor e cuja prática da infração tenha ocorrido até o início da vigência da lei.  

Também do Executivo, o processo legislativo nº 10978/22 propõe alterar a Lei Estadual nº 20.461, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo, e a Lei nº 21.527/22, que dispõe as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023. 

Atualmente, o teto constitucional de remuneração, fixado no artigo 37 da Constituição Federal, faz com que o servidor efetivo muitas vezes não obtenha qualquer vantagem financeira ao ser investido em função comissionada de direção, chefia ou assessoramento (DAS).  A matéria foi avalizada em sua primeira fase, mas recebeu voto contrário do deputado Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Da Mesa Diretora, foram votados e aprovados os projetos nº 10976/22 e nº 10974/22. O primeiro promove uma alteração na Resolução nº 1.118, que dispõe sobre o Regulamento Administrativo dos Serviços e do Pessoal. O outro sugere alteração nos subsídios dos parlamentares.

Solenidade de posse do governador

Por solicitação da secretaria da Casa Civil, a Mesa Diretora apresentou, nesta semana, um requerimento para que a sessão solene de posse do governador e vice possa ser realizada de maneira híbrida.

Segundo o líder do Governo na Casa, Bruno Peixoto (UB), é necessária a participação remota do governador Ronaldo Caiado porque ele acabou de passar por uma cirurgia cardíaca, que exige cuidados para uma recuperação plena. “Felizmente, nosso governador está em ótima saúde, mas como ainda se recupera, não é recomendável que ele se exponha a possíveis riscos, como uma infecção por covid-19, por exemplo”, completou.

O deputado Helio de Sousa (PSDB), membro da oposição, é médico e recomendou que todos os parlamentares aprovassem o pedido. “Acredito que seja um cuidado necessário sim. Todo o estado de Goiás se beneficia com a melhora rápida do governador”. O requerimento foi aprovado por unanimidade.