Na qualidade de deputado federal eleito, o deputado estadual Jeferson Rodrigues (Republicanos) disse à Agência Assembleia de Notícias que está em constante contato com seus colegas do Parlamento estadual, solicitando a aprovação do projeto de lei de sua autoria que propõe a instituição do Conselho Estadual de Advocacia. A matéria tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), sob o nº 10522/22.

Na propositura, que está em debate na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o legislador anota o que o motivou a tomar essa iniciativa: “Reiterados desrespeitos a prerrogativas advocatícias, para promover avanços na defesa da advocacia goiana e do país como um todo, com contribuições dos demais órgãos da advocacia pública, órgãos de controle e fiscalização jurídica e membros da sociedade civil”.

De acordo com o texto, o Conselho Estadual da Advocacia será um colegiado com atribuições normativas, deliberativas, consultivas e fiscalizadoras, tendo por finalidade promover a gestão democrática da defesa da Justiça e prerrogativas advocatícias.

Jeferson Rodrigues enfatiza que a propositura estabelece diretrizes e prioridades para as prerrogativas para avaliar projetos da advocacia com relação às diretrizes e prioridades estabelecidas para o desenvolvimento da Justiça. “Emitir pareceres sobre a relevância e oportunidade de projetos de ação, de produção, de difusão informativa e prática de informações que ajudem a alcançar os objetivos propostos pelo Conselho, com autonomia de opinar sobre a concessão de auxílios, benefícios, viabilidade de projetos, e outras consultorias a interessados de instituições públicas ou privadas”, sustenta.

A matéria foi distribuída ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), reeleito para novo mandato, para relatoria na CCJ. Jeferson trabalha para que a proposição seja aprovada ainda no início da próxima Legislatura, que se inicia em 1º de fevereiro próximo.