Por iniciativa da Governadoria, está em tramitação na Assembleia de Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de nº 017/23, que versa sobre os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da própria Alego. A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE). 

A matéria faz adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para possibilitar a efetivação de novos valores no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para o TCE-GO, 1,2 milhão/anuais para o TCM e 13,7 milhões/anuais para o CRE. Quanto à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, pelo qual serão acrescidos R$ 1,4 milhão/anuais.

“A propositura pretende unificar as demandas das três instituições para adequar as leis orçamentárias ao exercício de 2023 em relação aos acréscimos de despesas com pessoal, cujos projetos de lei foram recentemente aprovados pela Alego. Trata-se de adequação necessária porque a previsão de recursos para suportar as referidas despesas deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias”, ressalta o chefe do Executivo goiano.

Além disso, a matéria visa a contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador. “A contratação temporária para viabilizar o Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE) objetiva possibilitar a reassunção direta e imediata, pela Secretaria de Estado da Saúde, da operacionalização do CRE, em substituição ao modelo de gestão compartilhada anteriormente implementado. O ajuste dará respaldo legal para alocação de recursos para proceder ao início dessas contratações temporárias”, justificou o governador Ronaldo Caiado (UB).

Para a apreciação do referido projeto, Ronaldo Caiado, ao fazer uso da sua prerrogativa legal, convocou sessões extraordinárias para a votação da propositura pelos pares da Alego. Durante sessão extraordinária da manhã desta segunda-feira, 16, o projeto foi lido em Plenário, aprovado na Comissão Mista e será apreciado na segunda sessão extraordinária desta manhã.