A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa a matéria nº 022/23, que altera a Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022. A matéria foi lida em Plenário durante a sessão extraordinária dessa segunda-feira, 16. 

Segundo o texto da propositura, o art. 22 da referenciada norma previu a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo. Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no art. 22 da referida lei.

A proposta busca corrigir um erro material constante em projeto de lei encaminhado anteriormente à Assembleia Legislativa. A alteração em questão instaurou a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo. 

O chefe do Executivo garante que a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) esclareceu que a proposta não acarretará acréscimo da despesa estimada e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou ser favorável à mesma.

A matéria foi encaminhada para análise da Comissão Mista.