O Plenário aprovou, em primeira votação, nesta segunda-feira, 16, durante a segunda sessão extraordinária, o projeto de lei n° 017/23, oriundo da Governadoria. A matéria altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO). 

A ideia é contemplar no projeto os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), dp Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da própria Assembleia. A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de novos valores no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para TCE-GO e 1,2 milhão/anual para o TCM. Quando à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, que serão acrescidos R$ 1,4 milhão/anual. 

Os referidos valores foram aprovados pela Alego, por meio de proposições assinadas pelos respectivos órgãos, ainda em dezembro do ano passado, e já estão contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA 2023). O projeto apenas regulamenta na LDO a ampliação dos recursos no orçamento, bem como garante a concessão dos valores a esses órgãos.

A matéria segue agora para a fase de votação em definitivo.