O Plenário aprovou, em primeira votação, durante a segunda sessão extraordinária desta segunda-feira, 16, o projeto de lei nº 022/23, que altera a Lei nº 21.761, de 29 de dezembro de 2022. 

A mudança constante no texto enviado pelo governador, busca corrigir um erro material em propositura encaminhada anteriormente à Alego, que resultou na Lei Estadual nº 21.761. O art. 22 da referenciada norma previu a possibilidade de pagamento de verba indenizatória apenas aos ocupantes de cargos em comissão que não sejam titulares de cargo de provimento efetivo.

Assim, o dispositivo deixou de prever a situação dos servidores efetivos ocupantes de cargos em comissão, que também podem ser contemplados com a verba indenizatória de que trata o dispositivo. A alteração proposta eliminará a inadequada discriminação existente no art. 22 da referida lei.  

A matéria segue para segunda fase de discussão e votação.