Em fase de primeira discussão e votação, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deverá debater no início da 20ª Legislatura, que se inicia em fevereiro próximo, a proposição de nº 9240/21, de autoria do deputado Amilton Filho (MDB). O objetivo da iniciativa é garantir aos consumidores contratantes de serviço público o direito de incluir o nome do cônjuge como adicional na fatura mensal de consumo.

A propositura estende o benefício aos casais de união estável e estabelece que a inclusão do nome do cônjuge ou do companheiro deve ser efetuada, exclusivamente, pelo titular da fatura, com a finalidade de atestar a residência dos parceiros. Na justificativa do texto, o propositor ressalta que a iniciativa já é presente em outros estados e reitera que o intuito é dar solução ao constrangimento a que muitos cidadãos são submetidos por não possuírem comprovante de residência em seu nome.

O projeto de lei de Amilton Filho já recebeu parecer favorável do relator deputado Dr. Antonio (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), assim como na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, onde foi relatado pelo deputado Francisco Oliveira (MDB).