O Plenário aprovou, em segunda votação, na sessão extraordinária desta nesta terça-feira, 17, o projeto de lei n° 017/23, oriundo da Governadoria. A matéria altera a Lei nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023.

A ideia é contemplar os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e da própria Assembleia. A propositura também inclui a previsão de contratação temporária para operacionalização do Complexo Regulador em Saúde do Estado de Goiás (CRE). 

A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para o TCE-GO e 1,2 milhão/anual para o TCM. Quando à Alego, o acréscimo tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, pelo qual  serão acrescidos R$ 1,4 milhão em R$ 2023, conforme a propositura enviada pelo Executivo. Já o impacto no orçamento deste ano, relativo à contratação temporária para a operacionalização do Complexo Regulador, será de R$13,7 milhões.

A matéria segue, agora, para a sanção do Poder Executivo.