Durante o Expediente da sessão extraordinária desta quinta-feira, 2, foram lidas três proposituras da Governadoria, duas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e uma do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Também foram lidas propostas do TCM e do Poder Executivo de convocação de sessão extraordinária para votação dessas matérias.

Confira a seguir o teor das matérias da Governadoria e do TCM.

Governadoria

Processo nº 0052/23 – Altera a Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro.

Processo nº 0053/23 – Altera a Lei nº 13.902, de 4 de setembro de 2001 e a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010.

Processo nº 0054/23 – Estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo.

Tribunal de Contas dos Municípios

Processo nº 0050/23 – Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e aos procuradores do Ministério Público de Contas;

Processo nº 0051/23 – Introduz alterações na Lei nº 13.251/1998,

Tribunal de Contas do Estado

Processo nº 0055/23 – Dispõe sobre a natureza da contraprestação pelo exercício de cargos em comissão e de funções de natureza administrativa ou de representação pelos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).