O deputado Paulo Cezar Martins (PL) abriu as discussões da Ordem do Dia, da segunda sessão extraordinária, desta sexta-feira, 3,  para manifestar voto favorável ao projeto de lei 51/23. A matéria, encaminhada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), busca modernizar a estrutura organizacional da referida Corte e foi aprovada por unanimidade.   

O parlamentar aproveitou a tribuna da oposição para manifestar posição quanto a outras matérias incluídas na pauta da sessão. Ele disse concordar em partes com o projeto de redução nas taxas cartorárias (52/23), da Governadoria, que é objeto de discussão junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Mas pediu a revogação de artigo que aumenta outras custas de emolumentos notariais. Criticou o projeto que prejudica gestores jurídicos e defendeu a valorização dos advogados da Defensoria (projeto 53/23), também do Executivo.