O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou por unanimidade, na manhã deste sabádo, 4, o projeto nº 0066/23, de autoria da Mesa Diretora. A justificativa do projeto explica que o objetivo é modernizar a legislação relativa à Polícia Legislativa da Casa, uma vez que já ultrapassou quase 12 anos de sua primeira edição, pois a Resolução n° 1.314, de 31 de agosto 2010, desde sua edição, não sofreu qualquer reformulação, mostrando-se, atualmente, aquém das novas demandas institucionais, tratando da organização, estrutura, competências e atribuições da Secretaria da Polícia Legislativa do Estado de Goiás. 

Com a proposta única de aperfeiçoar o trabalho da polícia legislativa no Parlamento, o projeto justifica, ainda, que a adequação da estrutura da Secretaria de Polícia Legislativa não promove qualquer tipo de ascensão dos servidores, passando-se apenas a exigir novas condições de acesso ao quadro da Polícia Legislativa, em razão do constante aperfeiçoamento dos processos de trabalho e da nova realidade das polícias legislativas no Brasil, não havendo, portanto, qualquer afronta ao artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal. “A alteração, indubitavelmente, mostra-se atual, necessária e legal, guardando correspondência com critérios adotados por outras instituições policiais legislativas”, conclui a justificativa.