Foi aprovada em definitivo pelo Plenário, durante a sessão extraordinária desta terça-feira, 14, a proposta que altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás.

O projeto de lei do deputado Talles Barreto (UB) e protocolado com o nº 10275/22 acrescenta o inciso III ao parágrafo 3º, do artigo 84°, para também contemplar com o parcelamento em 48 vezes o imposto que incide sobre a transmissão por doação de bens. Também inclui o parágrafo 4°, dispondo sobre o parcelamento exclusivo para os produtores rurais.