O Plenário aprovou, em votação única, por 30 a 0, durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 16, o processo de nº 0090/23, de autoria do Governo, que encaminha convênio ICMS nº 35/20, de 16 de abril de 2020, com redação dada pelo convênio ICMS nº 221/21, de 9 de dezembro de 2021. 

A finalidade é agregar à legislação estadual o citado convênio, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura. 0 percentual é de até cem por cento do valor aplicado no projeto, na forma a ser regulamentada na legislação estadual, limitado a 0,3% (três décimos por cento) do montante da receita anual do imposto relativa ao exercício imediatamente anterior.