Durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quinta-feira, 16, os parlamentares aprovaram, em apreciação única, com 34 votos favoráveis e nenhum contrao, decreto legislativo nº 16/23, o qual encaminha convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

São eles os de nºs 157 e 158 de 10 de outubro de 2019; os de nºs 197, 210 e 211 de 13 de dezembro de 2019; o de nº 13 de 5 de março de 2020; o de nº 47 de 8 de abril de 2021; os de nºs 97 e 99 de 8 de julho de 2021; o de nº 133 de 3 de setembro de 2021; o de nº 157 e 178 de janeiro de 2021; o de nº 218 de 9 de dezembro de 2021; e o de nº 31 de 7 de abril de 2022.