Tramita na Alego a proposta de alterar a Resolução n° 1.531 de 23 de setembro de 2015, que dispõe sobre a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). O objetivo do projeto nº 115/23, assinado pela Mesa Diretora, é acrescentar despesas de combustíveis e lubrificantes, de manutenção de veículos, revisão de garantia, revisões gerais, reparos, troca de pneus, autopeças, lavagem e estacionamento no rol de gastos que podem ser atendidos pela CEAP.

Segundo a justificativa do texto, “tais despesas estão ligadas atividade parlamentar e se coadunam com o planejamento de gestão da nova Mesa Diretora” e, por isso, não há impedimentos para a alteração sugerida.

O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para a relatoria de um dos membros do colegiado. Caso seja aprovado na CCJ, precisará ser votado, em duas fases, pelo Plenário para então ser promulgado pela Mesa Diretora.