Foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos de lei de origem parlamentar: 

Processo 1650/19 - Deputado Cairo Salim (PSD) - Obriga as pessoas jurídicas de direito privado que atuam na realização de eventos a fornecerem as informações que especifica em todos os meios de comunicação. Aprovado em segunda votação. 

Processo 2022/19 – Deputado Amilton Filho (MDB) - Obriga o fornecimento, por parte das empresas operadoras do serviço de telefonia móvel, de informações sobre a área de cobertura do sinal. Aprovado em segunda votação.