O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) protocolou na Casa o projeto de resolução nº 087/23, que altera o Regimento Interno da Alego para criar a Comissão da Pessoa Idosa. “A população idosa cresce cada vez mais no Brasil o que faz necessário aumentar a rede protetiva. Assim esta Casa de Leis precisa criar a Comissão específica para essa importantíssima parcela da sociedade”, explica o deputado em suas justificativas. A matéria foi encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será distribuída para relatoria.  

Quirino defende a necessidade de efetivar a específica proteção ao idoso, o qual atualmente não conta com Comissão própria para deliberação de suas demandas na Alego. “A pessoa idosa, enquanto pessoa vulnerável, merece ter atenção especial nesta Casa com a criação de uma Comissão permanente de defesa dos direitos do idoso, em atenção ao caput do artigo 230 da Constituição Federal, o qual prevê que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.

De acordo com o parlamentar, a proposição vem em consonância com recente alteração promovida pelo Congresso Nacional, que alterou a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para substituir, em toda a Lei, as expressões "idoso" e "idosos" pelas expressões "pessoa idosa" e "pessoas idosas", respectivamente.