Em reunião, Comissão de Constituição, Justiça e Redação distribui 23 processos e delibera sobre vetos nesta terça-feira, 28
Os 13 deputados que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego reúnem-se nesta terça-feira, 28, às 14h, para a distribuição de 23 processos.
O processo no 81/2023, por exemplo, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), propõe instituir a Política Pública Estadual de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas unidades de ensino da rede pública estadual.
O processo no 76/2023, por sua vez, tem autoria do deputado Karlos Cabral (PSB) e propõe alterar a Lei no 17.477/2011, para garantir aos pais de servidores do Estado o direito de dependência no Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Goias (Ipasgo).
Projeto do deputado Veter Martins (Patriota), o de no 85/2023 busca garantir aos proprietários de automóveis de passageiros ou motocicletas que adotarem animais de canis e gatis públicos ou de associações conveniadas com o poder público, seja assegurado se atendidas algumas exigências, desconto de 10% sobre o valor total do IPVA.
O deputado Amilton Filho (MDB) propõe, entre outros projetos, o de no 100/2023, que proíbe a realização de trote aos calouros das escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento.
Também nessa sessão da CCJ haverá a distribuição, a discussão e a votação de vetos a autógrafos de lei, denominação que os projetos recebem após aprovados e postos em sua forma final pela Assembleia.
Será votada, entre outras, a manutenção ou não do veto do Poder Executivo ao autógrafo de lei no 214/2021, do deputado Antônio Gomide (PT), que propõe instituir a Política Estadual de Emprego para Egressos do Sistema Prisional.
Outro veto que terá sua manutenção discutida e votada será o relativo ao autógrafo de lei no 198/2021, do ex-deputado Lissauer Vieira, que torna obrigatório a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas de Goiás.
A CCJ, que na atual Legislatura é presidida pelo deputado Wagner Neto (PRTB), pode ter seus titulares, suplentes e atribuições conhecidos neste link.