O deputado Karlos Cabral (PSB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 130/23, a disponibilização de equipamentos adequados para a realização de exame de mamografia em mulheres com deficiência em Goiás. O objetivo, de acordo com o autor da propositura, é garantir um atendimento digno para que todas as mulheres, sem exceção, possam receber o devido cuidado.

“Atualmente, para a realização do exame de mamografia, é preciso que a pessoa esteja de pé. A falta de mamógrafos com regulagem adaptada dificulta ou até mesmo impede a acessibilidade ao exame de quem faz uso de cadeiras de rodas ou tenha outras necessidades especiais, impossibilitando, assim, que muitos façam uso de mecanismos que possam ajudá-los a se prevenir de doenças perigosas, como o câncer de mama, que mata muitas mulheres por descobrirem tarde demais”, pontua o parlamentar, em sua justificativa.

A proposta, que possui referência em uma iniciativa apresentada no Legislativo do Rio de Janeiro, é para que as unidades privadas de saúde e os centros privados de diagnósticos por imagem, que realizam o referido exame no estado, garantam às mulheres com deficiência condições e aparelhagem adequadas para sua realização.

O descumprimento da lei poderá sujeitar ao infrator, conforme o texto, as penas de advertência e multa de R$ 3.000,00 a R$ 15.000,00, na hipótese de reincidência, graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do infrator. Os valores serão revertidos em prol do Fundo Estadual de Saúde instituído pela Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012.

Igualdade

O autor da matéria destaca que, de acordo com informações do Ministério da Saúde, publicada no mês de outubro de 2022, pelo Instituto Nacional de Câncer, o câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo. Diante da afirmativa, evidencia que o projeto respeita o princípio da isonomia constante no artigo 5° da Constituição Federal, que especifica que "todos são iguais perante a lei".

“Considerando as vertentes de igualdade material e formal, das quais trata que todos merecem um tratamento igual quando as situações são iguais, e quando as situações são diferentes, é importante que haja um tratamento diferenciado. Assim, a propositura assegura que pessoas com deficiência tenham as condições diferenciadas de acesso aos equipamentos utilizados para o exame de mamografia, em razão de ser algo crucial para a prevenção de doenças”, defende Cabral.

Apresentada em fevereiro, a matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano, onde foi distribuída à relatoria do deputado José Machado (PSDB).