O deputado Coronel Adailton (Solidariedade) propõe, por meio do projeto de lei nº 163/23, estabelecer em Goiás o direito das pessoas com deficiência ao parcelamento da taxa de serviço estadual de licenciamento anual de veículos em até dez parcelas iguais, mensais e sucessivas. 

O objetivo, conforme justificativa da matéria, é ampliar o acesso à propriedade de veículos automotores àqueles que mais necessitam de facilitador à mobilidade urbana. “Ainda que já exista o benefício de isenção do IPVA, o licenciamento anual veicular não está abrangido por este benefício, sendo justificável a possibilidade de parcelamento dessa taxa”, enfatiza o Coronel Adailton.

“Esta medida se faz necessária ao fortalecimento do direito da pessoa com deficiência que utiliza o veículo automotor como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção viável para minimizar suas limitações ou até mesmo para ter acesso a tratamento profissional que auxilie na melhoria da qualidade de vida”, salienta o autor da matéria, em sua justificativa.

O texto destaca, ainda, ser determinado pela Constituição Federal o dever comum dos entes federados para a proteção e garantia dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, com competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o cuidado da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

O projeto está na comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi distribuído ao relator deputado Issy Quian (MDB).