Foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 21.686. O projeto original, de n° 10868/22, autoriza abertura de crédito especial ao Fundo Previdenciário e ao Fundo Estadual de Assistência Social até o valor de R$ 1.971.312,07. O crédito será distribuído, conforme o texto, da seguinte forma: R$ 1.434.812,07 ao Fundo Previdenciário e R$ 536.500,00 ao Fundo Estadual de Assistência Social. A matéria foi aprovada em dois turnos na Alego no mês de dezembro.

A matéria diz que é necessária a abertura do crédito especial ao Fundo Previdenciário para a execução de despesas da “Taxa de Administração” em favor da unidade gestora Goiás Previdência (GoiásPrev). Justificou-se que a Lei Complementar nº 175, de 30 de junho de 2022, modificou a forma de apuração dos valores devidos pelos fundos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás (SPSM) relativos à “Taxa de Administração”.

Em relação ao Fundo Estadual de Assistência Social, o crédito especial objetiva, afirma o texto da proposta, “remunerar as equipes técnicas vinculadas às Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Aepeti) e ao Programa Criança Feliz/Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (Suas)”.