De autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), o projeto nº 163/2023 oferece às pessoas com deficiência o direito do parcelamento da taxa de serviço estadual de licenciamento anual de veículo. 

O texto da proposta objetiva ampliar o acesso à propriedade de veículos automotores àqueles que mais necessitam de facilitador à mobilidade urbana, mediante o parcelamento do licenciamento anual veicular no estado. 

O projeto informa que “a medida é necessária para o fortalecimento do direito da pessoa com deficiência que utiliza o veículo automotor como ferramenta de trabalho ou meio de locomoção viável para minimizar suas limitações ou até mesmo para ter acesso a tratamento profissional que auxilie na melhoria da qualidade de vida”. 

A propositura justifica que, mesmo com a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em vigor em Goiás, o licenciamento anual veicular não está inserido nesse benefício, o que justifica a possibilidade do parcelamento dessa taxa.  

A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Issy Quinan (MDB).